Abranet sugere mudanças no cálculo de sanções e nas ações de fiscalização

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Teletime – André Silveira

O representante da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Edmundo Matarazzo, em sua participação na audiência pública do Regulamento de Fiscalização Regulatória realizada nesta quarta-feira, 20, afirmou que a proposta do regulamento não resolve alguns problemas, como o cálculo das sanções. “Trata-se de um processo subjetivo. Este cálculo deveria fazer parte do regulamento. É preciso ter objetividade em todos os temas. Não podemos estar sujeitos à interpretação do fiscal”, afirmou.

Na visão de Matarazzo, a fiscalização deveria envolver temas essencialmente técnicos, que tenham relação direta com o usuário. “Temas como atualizações das autorizações ou atualização do quadro societário de uma empresa dispensam fiscalização. Estes e outros exemplos são coisas menores em que sequer o procedimento administrativo deveria ser instaurado”, disse.

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