Teletime – Samuel Possebon

Uma das muitas questões que precisarão ser definidas pela Anatel com a sanção do novo modelo de telecomunicações é sobre como serão renovadas as autorizações de uso de espectro vigentes. A partir de 2021 começam a vencer as primeiras autorizações de banda A do celular, por exemplo. O entendimento predominante na Anatel, mas que ainda depende de um posicionamento do conselho diretor, é que só as novas autorizações terão o benefício previsto no PLC 79/2016, de renovação irrestrita.

As atuais autorizações terminariam nos prazos do modelo pré-PLC 79, a Anatel renovaria em caráter secundário até conseguir realizar uma nova licitação e, aí sim, as regras do novo modelo passariam a valer. Mas, obviamente, esse não é o entendimento das empresas.

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