Anatel aprova consulta pública sobre migração da telefonia fixa

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Teletime – Abnor Gondim

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem, 6, também a proposta de regulamento sobre a migração das concessionárias de telefonia fixa para o regime de autorização. No material está a metodologia do cálculo referente à valoração dos bens reversíveis que devem ser convertidos em investimentos em banda larga. Os temas são relativos à regulamentação da nova Lei

A proposta da agência inclui as minutas da resolução que vai aprovar o futuro Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para Autorizações;  dos Termos Únicos de Autorização de Serviços; e da metodologia de cálculo do saldo da adaptação. A consulta pública durará 45 dias, com a previsão de consulta pública em Brasília e eventos em Manaus e Fortaleza.

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