Anatel aprova regulamento dos conselhos de usuários das teles

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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, por unanimidade, hoje, 17, o novo Regulamento de Conselho de Usuários. As prestadoras deverão manter conselhos em todas as regiões geográficas em que tenham pelo menos 50 mil acessos em serviço. O Regulamento prevê a exceção para as empresas que se enquadrem na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição.

Os conselhos são mantidos pelas prestadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, rádio (trunking), banda larga fixa e TV por assinatura que possuam mais de um milhão de usuários. Esses colegiados são espaços de participação social compostos por representantes de órgãos e entidades de defesa do consumidor e, também, do Ministério Público da Federal e da Defensoria Pública da União.

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