Anatel cria página para atender exigência da LGPD

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Tele.síntese

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou hoje, 23, uma página em seu portal na internet para atender requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Na nova seção são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela agência, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, como exige o inciso I do art. 23 da LGPD.

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