Anatel diz que inclusão do PAIS e rede privativa no edital de 5G atende portaria

Em março, o TCU pediu explicações sobre obrigatoriedades nas regras para o edital do 5G.

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) respondeu aos questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a inclusão de obrigações referentes ao Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS) e à rede privativa da administração federal nas regras para a licitação do 5G.

Uma das incumbências para as empresas de telecomunicações adquirirem as frequências para 5G é a construção de infraestruturas de fibra óptica na região norte do país. Além disso, a empresa vencedora deve fornecer uma Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal.

Em março, o TCU pediu detalhes à Anatel e ao Ministério das Comunicações sobre o embasamento legal e econômico da inclusão destas obrigações, que são estimadas em R$ 2,5 bilhões, de acordo com informações do portal Teletime.

Em resposta, a agência disse que a inclusão dessas regras atende a política pública derivada da Portaria Nº 1.924, de janeiro de 2021, e que as contas foram feitas pelo Ministério das Comunicações.

O comunicado da Anatel ainda traz trechos dos votos dos conselheiros em relação ao edital de 5G em que destacam o entendimento sobre a política pública. No entanto, não entrou em detalhes sobre como seria a operação das obrigações, nem como será implementada.

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