Anatel e Ancine extrapolam funções ao decidirem sobre canais OTT, dizem especialistas

197

Teletime – Marcos Urupá

Na reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Audiovisual, presidida pelo deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) e que aconteceu nesta segunda-feira, 14, na Câmara dos Deputados, especialistas apontaram que a Ancine e a Anatel, ao decidirem sobre conteúdos audiovisuais distribuídos por canais OTT, extrapolaram a suas prerrogativas legais. As decisões sobre canais lineares OTT criaram regras que, na avaliação dos convidados da reunião, deveriam ser feitas pelo legislativo.

Mauro Garcia, da Brasil Audiovisual Independente (Bravi), diz que a decisão da Anatel definindo que canais lineares são Serviços de Valor Adicionado (SVA) e não Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), é uma forma da agência violar o que diz a Lei do SeAC (Lei 12.485/2011) e legislar, usurpando tal prerrogativa do Congresso.

Leer más: https://teletime.com.br/14/12/2020/anatel-e-ancine-extrapolam-funcoes-ao-decidirem-sobre-canais-ott-dizem-especialistas/