Teletime – Samuel Possebon
A Anatel editou no último dia 5 o seu primeiro ato voltado à segurança cibernética de equipamentos de telecomunicações. O Ato 77/2021, cuja íntegra pode ser lida aqui, foi editado pela Superintendência de Outorgas e Recursos à Prestação que tem como objetivo “estabelecer um conjunto de requisitos de segurança cibernética para equipamentos para telecomunicações visando minimizar ou corrigir vulnerabilidades por meio de atualizações de software/firmware ou por meio de recomendações em configurações”. O ato também estabelece os critérios para certificação e homologação de equipamentos em relação aos requisitos de segurança.
Um dos aspectos importantes do ato é que ele estabelece que “quaisquer falhas de segurança cibernética identificadas em equipamentos homologados que afetem a segurança de seus usuários, prestadoras ou das redes de telecomunicações do país podem ser objeto de avaliação pela Anatel”.
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