Anatel publica PERT e anteprojeto de lei do Fust

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Teletime – André Silveira

A Anatel publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 17, o anteprojeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) (9.472/97) e também a lei do Fust (9.998/17) para viabilizar a aplicação dos recursos do fundo em outros serviços além das concessões em telefonia fixa, como é estabelecido atualmente. De acordo com a proposta, encaminhada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), “os recursos do Fust serão destinados a cobrir, no todo ou em parte, investimentos e custos de: programas, projetos e atividades das políticas governamentais de telecomunicações; e serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em qualquer regime”.

A proposta foi publicada juntamente com o Plano Estrutural das Redes de Telecomunicações (PERT), que traz um diagnóstico amplo do setor de telecomunicações do País, especialmente no que se refere ao atendimento do serviço de banda larga (redes, velocidade e qualidade). O Plano também trata da gestão do espectro de radiofrequência e das tendências da tecnologia de 5ª geração no Brasil.

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