Ancine decide que serviço de conteúdo linear pela Internet não é SeAC

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Teletime – Fernando Lauterjung

Para a diretoria colegiada da Ancine, o Serviço de Oferta de Conteúdo Audiovisual em Programação Linear via Internet não se caracteriza como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) ou como serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura e, portanto, não estão submetido ao regime jurídico da Lei n.º 12.485/2011. É o que aponta deliberação da diretoria em reunião no último dia 15.

A decisão da diretoria colegiada da Ancine pelo não enquadramento do Serviço de Oferta de Conteúdo Audiovisual em Programação Linear via Internet como SeAC foi unânime e confirma tendência apontada pela Secretaria Executiva da agência na exposição do assunto encaminhada à diretoria. A decisão vai em encontro à decisão da Anatel no mesmo sentido.

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