Após MP, Bolsonaro envia projeto de lei ao Congresso com regras para as redes sociais

Segundo a Secom, o texto visa garantir o direito à liberdade de expressão e determina os motivos pelos quais as plataformas poderão remover o conteúdo dos usuários.

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Após a derrota com a Medida Provisória 1.068/2021, que tentava regular a moderação de conteúdo das redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro enviou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional nesta semana com texto semelhante.

Segundo a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), o PL altera o Marco Civil da Internet e a lei sobre direitos autorais com o objetivo de “explicitar os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais e prever regras relacionadas à moderação de conteúdo pelos respectivos provedores de redes sociais”.

O texto traz dispositivos que garantem o direito a informações claras sobre os procedimentos, medidas e instrumentos utilizados pelas plataformas, assim como o direito de ampla defesa e recurso de quem teve o conteúdo ou o perfil limitado.

“As provedoras das plataformas terão de apresentar justa causa para excluir e remover conteúdos e usuários”, afirmou a Secom no Twitter. “Conteúdos criminosos seguem sendo criminosos e já existe amparo legal para combatê-los. O PL vem justamente para evitar que conteúdos e perfis idôneos recebam – de forma injusta – o mesmo tratamento de criminosos.”

MP 1.068/2021

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), reconheceu que, desta vez, o governo fez a proposta pela via correta – para ser debatida no Congresso Nacional. Quando Pacheco devolveu a MP 1.068/2021, ele afirmou que o dispositivo tratava de matérias vedadas de regramento por meio de medida provisória.

A Constituição também impede o tratamento de disposições que podem impactar o processo eleitoral por medida provisória. Nesse caso, a MP proibia aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que “impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa”.

No Supremo Tribunal Federal, a decisão da ministra Rosa Weber foi na mesma linha: ela pediu a suspensão da MP, pois a Constituição veda a veiculação de matérias sobre direitos e garantias fundamentais por meio de medida provisória.

Além da inconstitucionalidade, outro problema da MP era que ela definia como justa causa os casos de contas que simulam identidade de terceiros para enganar o público; divulgação de nudez; e apoio a crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, tráfico ou outras infrações penais, entre outros; mas deixava de fora a veiculação da desinformação, controle de spam e vendas de armas, por exemplo.

Vale lembrar que o Facebook e outras redes já derrubaram contas que disseminavam informações falsas e que eram ligadas ao presidente e sua família. Ele mesmo já teve publicações marcadas como falsas e conteúdo removido.