Bolsonaro assina medida provisória que limita poder das redes sociais

Entidades alertam para a necessidade da devolução ou revogação da MP, que altera o Marco Civil da Internet.

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Foto: Sérgio Lima/PODER 360

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O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira, 6, a Medida Provisória 1.068/2021 que altera o Marco Civil da Internet. De acordo com o texto, “é vedada aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa.”  

As redes sociais só poderão excluir, cancelar ou suspender total ou parcialmente os serviços ou perfis de usuários se houver justa causa, como no caso de contas que simulam identidade de terceiros para enganar o público – ressalvado o direito ao uso de nome social e o ânimo humorístico –; divulgação de nudez; e apoio a crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, tráfico ou outras infrações penais.

Se não cumprirem a MP, as empresas ficam sujeitas a multas e suspensão ou proibição temporária das atividades

Segundo o governo, o dispositivo busca “estabelecer balizas para que os provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de 10 milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros.”

A Secretaria Especial de Comunicação Social justifica a urgência e a relevância da medida pelo fato de que a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores de redes sociais prejudicam o debate público de ideias e o exercício da cidadania, além de “resultar em um quadro de violação em massa de direitos e garantias fundamentais como a liberdade de expressão e o exercício do contraditório e da ampla defesa.”

Vale lembrar que o Facebook e outras redes já derrubaram contas que disseminavam informações falsas e que eram ligadas ao presidente e sua família. Ele mesmo já teve publicações marcadas como falsas e, na semana passada, Bolsonaro vetou a punição para fake news na nova Lei de Segurança Nacional.

Críticas

Em nota, a Coalizão Direitos na Rede chamou a atenção para a necessidade de revogação da MP e alertou quanto aos riscos da medida. 

“Em 2014, o MCI (Marco Civil da Internet) disciplinou os direitos dos usuários e serviços na Internet no Brasil. No caso das redes sociais (plataformas como Facebook, YouTube e Twitter), o Art. 19 da lei — há sete anos em vigor — afirma que aqueles que operam com base em conteúdos produzidos por terceiros somente podem ser responsabilizados juridicamente por tais mensagens se, ao receberem uma ordem judicial de remoção, não a cumprirem. Além disso, o modelo instituído pelo MCI permite que intermediários tenham suas próprias políticas de moderação (como regras do que pode ou não ser publicado), ao mesmo tempo em que estabelece que estes devem seguir o que o Judiciário determinar posteriormente.”

A MP do presidente inverte essa lógica ao estabelecer regras sobre como essa moderação pode ou não ocorrer, diz a nota. “O texto transforma, portanto, as redes sociais em espaços ainda mais homogêneos, inóspitos e tóxicos. Tais empresas não poderão mais realizar controle de spam ou de vendas de armas sem atender o requerimento de justa causa e motivação. Mais ainda: não poderão aplicar medidas em contas destinadas unicamente a promover crimes, assédio ou bullying, tudo em nome da “liberdade de expressão”. Assim, o governo prejudica a possibilidade de brasileiras e brasileiros se sentirem seguros e ouvidos para se expressar, criando uma Internet sem diversidade de espaços. Uma Internet em que poderão imperar os mais violentos e aqueles que lotam as timelines com spam. Isso viola frontalmente a liberdade de expressão e o acesso à informação de todas e todos”

Para o coletivo, ao determinar o que seria “justa causa”, o texto se mostra arbitrário, insuficiente e atécnico. Além disso, a lista de exceções deixa de fora situações como o caso de conteúdos que incentivam ódio ou práticas de desinformação.

Em resumo, o dispositivo altera o modelo de responsabilidade de intermediários estabelecido pelo artigo 19 do MCI, sem consulta ao Comitê Gestor da Internet, como determina o artigo 9 da lei, ou à sociedade.

A MP também altera a Lei de Direitos Autorais, abrindo margem para abarcar qualquer tipo de conteúdo na Internet, com exceção daqueles retirados expressamente no texto (mensagens instantâneas e comercialização de bens e serviços). 

“Diante dos graves impactos à Internet, a Coalizão Direitos na Rede alerta para a necessidade da devolução ou revogação desta MP e chama os atores da sociedade, do Estado e do setor privado para que o debate sobre a regulação do discursos online continue sendo feito no Congresso Nacional, no âmbito do Projeto de Lei N.º 2630/20, já aprovado no Senado e em discussão neste momento na Câmara dos Deputados.”