Brasil | Alexandre de Moraes pede informações sobre regra que obriga carregamento de canais

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STF - Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)

Teletime – Marcos Urupá

O ministro Alexandre de Moraes solicitou ao presidente Jair Bolsonaro e ao Congresso Nacional informações, para serem prestadas no prazo de 10 dias, sobre as alegações apresentadas pelo PDT na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6921 que questiona a constitucionalidade do dispositivo que obriga o carregamento de retransmissoras de TV por operadoras de TV paga. Esta obrigação veio de “contrabando” na Lei no 14.173/21 aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente em julho, e que se originou MP do Fistel (MP 1.018), que simplesmente desonerava os serviços de banda larga via satélite.

Moraes alegou o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999 (Lei da ADI), que coloca a ADI para julgamento direto do plenário após a prestação de informações das autoridades.

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