Brasil | Anatel realiza chamamento público sobre TV aberta para satélites em Banda Ku

Manifestações serão recebidas pela Agência até 24 de janeiro de 2022.

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Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23/12) chamamento público relativo à migração de canais de TV aberta e gratuita para satélites em Banda Ku.

O chamamento é realizado a partir de uma determinação do presidente do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (GAISPI), criado conforme previsão constante do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, o Edital do 5G.

O chamamento prevê dois tipos de manifestação:

•             entidades que, em 27 de setembro de 2021, transmitiam canais com sinal de TV aberta e gratuita, passíveis de recepção por meio de antenas parabólicas na banda C satelital pelo público em geral, cujas estações estavam licenciadas e apontadas para estação espacial que possuíam direito de exploração de satélite no Brasil na banda C; e

•             concessionárias de radiodifusão de sons e imagens que não transmitiam canais com sinal de TV aberta e gratuita, passíveis de recepção por meio de antenas parabólicas na banda C satelital pelo público em geral em 27 de setembro de 2021, mas que tenham interesse na transmissão do sinal de televisão aberta e gratuita satelital por meio da Banda Ku para coleta de dados técnicos e estudos pela Anatel.

As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, até 24 de janeiro 2022, conforme procedimentos estabelecidos no Ato nº 12.432/2021.

GAISPI

O Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (GAISPI) tem como finalidade disciplinar fiscalizar as seguintes atividades, incluindo a aplicação dos recursos aportados na Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), conforme disposto no Edital nº 001/2021-SOR/SPR/CD-Anatel:

I.             migração da recepção do sinal de televisão aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na banda C satelital para a banda Ku, nos termos da Portaria nº 1.924/SEI-MCOM, de 29 de janeiro de 2021, do Ministério das Comunicações;

II.            desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz, hoje atribuída ao Serviço Fixo por Satélite (FSS) e mitigação dos problemas de interferência prejudicial na recepção do sinal das estações do FSS que operem na faixa de 3.700 MHz a 4.200 MHz;

III.          implantação do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), que compõe o Programa Norte Conectado, nos termos da Portaria nº 1.924 – MCOM/2021, de 29 de janeiro 2021, do Ministério das Comunicações, cujas características e especificações mínimas são descritas no Anexo IV-B do Edital nº 01/2021/SOR/SPR/CD-Anatel; e

IV.          implantação de uma Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal, nos termos da Portaria nº 1.924 – MCOM/2021, de 29 de janeiro 2021, do Ministério das Comunicações, cujas características e especificações mínimas são descritas no Anexo IV-B do Edital nº 01/2021/SOR/SPR/CD-Anatel.