Brasil | ANPD e Senacon assinam acordo para fiscalização e proteção de dados de consumidores

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Teletime – Marcos Urupá

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) assinaram na manhã desta segunda-feira, 22, um acordo de cooperação técnica que prevê a proteção e fiscalização dos dados do consumidor brasileiro. As ações que serão desenvolvidas pelos dois órgãos vão incluir intercâmbio de informações, uniformização de entendimentos, cooperação quanto a ações de fiscalização, desenvolvimento de ações de educação, formação e capacitação e elaboração de estudos e pesquisas.

Firmado pelo presidente da ANDP, Waldemar Gonçalves, e pela secretária da Senacon, Juliana Domingues, o acordo prevê também uma ação conjunta de forma integrada entre os órgãos para a uniformização de entendimentos e para a coordenação no endereçamento de reclamações de consumidores. A atuação conjunta é um mecanismo de aumentar a fiscalização nos casos relacionados a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais de consumidores.

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