Brasil | Avança na Câmara proposta que regula oferta de SVA pelas operadoras de telecom

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Teletime

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1, o projeto de lei 7.851/2017, que permite ao usuário dos serviços de telecomunicações ser cobrado apenas por aquilo que foi deliberadamente contratado. Segundo o autor, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a finalidade da medida é inibir a prática da cobrança por serviços de valor adicionado (SVA) não requeridos pelo usuário.

Mais informações: https://teletime.com.br/01/12/2021/avanca-na-camara-proposta-que-regula-oferta-de-sva-pelas-operadoras-de-telecom/