Brasil | Câmara aprova PEC que preserva benefícios fiscais da Lei de Informática

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Convergencia Digital

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, 30/11, a Proposta de Emenda à Constituição 10/21, que exclui da política gradual de desonerações os incentivos fiscais previstos na Lei de Informática e para a indústria de semicondutores. 

A votação da PEC foi parte do acordo para aprovar outra emenda constitucional (186/19), que prevê um plano de redução gradual de políticas de incentivos fiscais, medida que liberou R$ 44 bilhões para o Auxílio Emergencial. 

O relator da PEC, Vitor Lippi (PSDB-SP), defendeu a manutenção dos benefícios tributários para empresas de tecnologia, que foram interrompidos durante a pandemia por meio da PEC Emergencial. Lippi calcula que os incentivos são responsáveis por meio milhão de empregos e ajudaram a abrir 377 centros de pesquisa no Brasil, sendo que um terço estão localizados no Norte e Nordeste.

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