Brasil | CGI.Br poderá ter função de definir diretrizes para combate à desinformação

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Teletime – Marcos Urupá

Na versão extra-oficial do substitutivo do PL 2.630/2020 (PL das fake news) elaborado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) assume a função de fazer o acompanhamento de todas as medidas previstas na legislação, acumulando as funções já demarcadas no Marco Civil da Internet e na lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).

As atribuições propostas para o CGI.br no substitutivo de Silva mudam substancialmente o texto do projeto de lei que foi aprovado no Senado. Na versão discutida e aprovada pelos senadores estava prevista a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet.

Esse Conselho deveria ser o órgão responsável, entre outras tarefas, por elaborar estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet e apresentar diretrizes para a elaboração de Código de Conduta para provedores de aplicações.

Mais informações: https://teletime.com.br/22/10/2021/cgi-br-podera-ter-funcao-de-definir-diretrizes-para-combate-a-desinformacao/