Brasil | Dispensas da ANPD para quem fatura até R$ 16 milhões enfraquecem a LGPD

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Convergência Digital – Luís Osvaldo Grossmann

segundo dia de audiência pública promovida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nesta quarta, 15/9, sobre as regras especiais para pequenas empresas, manteve o tom crítico da véspera com relação às principais medidas da proposta: a dispensa de registro de tratamento, de encarregado de dados e de portabilidade para PMEs e startups. 

Em especial, os próprios critérios para definir quais as instituições estariam dispensadas de parte das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) ou poderiam atende-las de forma simplificada levantam preocupações de DPOs, tecnólogos, estudiosos e advogados. A leitura é que o texto proposto, ao apontar para o Marco Legal das Startups (LC 182/21), abre brecha para que empresas com faturamento de até R$ 16 milhões por ano sejam dispensadas da LGPD. 

“Conforme o proposto, vai ser facílimo burlar a regra de suposto pequeno porte. Temos que lembrar que não há maturidade social, nem empresarial, para boas práticas e cumprimentos da LGPD, sendo o papel do encarregado fundamental para promoção desse ambiente jurídico e social em prol da proteção de dados no Brasil. Se mantida a redação proposta, o orçamento das empresas por certo vai ser redirecionado e os investimentos para adequação à ALGPD vão para estratégias contábeis e fiscais com o objetivo de se enquadrar como agente de pequeno porte”, apontou o advogado Rodrigo Gomes. 

Mais informações: https://www.convergenciadigital.com.br/Governo/Legislacao/Dispensas-da-ANPD-para-quem-fatura-ate-R%24-16-milhoes-enfraquecem-a-LGPD-58141.html