Convergencia Digital – Luís Osvaldo Grossmann

A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) faz do Brasil o país com maior população no planeta a contar com um regramento geral para o tema. Mas como alertaram juristas e especialistas em debate promovido pelo portal Consultor Jurídico nesta quarta, 2/9, falta a criação rápida da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 

“Estamos em um processo de construção de uma arquitetura normativa e institucional que tem três elementos centrais: o reconhecimento do direito fundamental à proteção de dados, que começou em decisões do STF; a vigência da LGPD e a criação de uma Autoridade forte e independente. É fundamental que a ANPD seja constituída o quanto antes, porque a Lei, pelo caráter principiológico, depende da interpretação de dispositivos”, destacou no debate a professora da UnB e do IDP, Laura Schertel Mendes. 

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