Brasil | GT do SeAC define temas e começa a convidar especialistas

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Teletime – Fernando Lauterjung

Até o dia 25 de junho o Grupo de Trabalho do SeAC recebe contribuições da sociedade para o debate sobre a Lei do Serviço de Acesso Condicionado, especificamente sobre os temas: estrutura societária; obrigações de empacotamento de canal (must-carry); simplificação tributária; fomento; cotas e produção independente; e regulação. Diferentes entidades estão sendo chamadas a contribuir, inclusive do próprio governo. 

Conforme apurou este noticiário, nos dias 16, 17 e 24, o Ministério das Comunicações fará reuniões sobre alguns destes temas. Serão feitas conversas sobre simplificação tributária, must-carry e regulação, respectivamente. O Ministério da Economia, por exemplo, já foi convidado e será ouvido nesta ocasião.

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