Brasil | InternetSul não espera STF e vai à justiça por redução imediata do ICMS

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Convergência Digital

A InternetSul, com assessoria do escritório Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados Associados, ajuizou ações coletivas contra os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, com objetivo de solicitar a declaração de inconstitucionalidade incidental da elevada alíquota de ICMS sobre os serviços de telecomunicações.

A ação inclui um pedido liminar de redução imediata da alíquota para 17% (Estado de Santa Catarina) e 18% (Estado do Rio Grande do Sul), além de solicitar o direito para os associados restituírem o ICMS recolhido a mais nos últimos cinco anos.

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