Brasil | MCom recebeu 61 contribuições em consulta pública sobre a Lei da TV paga

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ASCOM | Ministério das Comunicações

Uma nova fase para o GT-SeAC, o grupo de trabalho criado pelo Ministério das Comunicações (MCom) para modernizar a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (nome técnico da TV paga) iniciou nesta quarta-feira (13/10). Na terça, o prazo para envio de contribuições à minuta de relatório elaborada foi encerrado. Ao todo, 61 colaborações foram recebidas, ao longo de dois meses, totalizando 466 páginas. O desafio do GT, a partir de agora, é analisar todo o conteúdo apresentado, a fim de consolidar a proposta final para alteração da Lei.

Dos comentários recebidos, 25 foram elaborados por pessoas físicas, 34 por empresas e dois são oriundos do setor público. O GT do MCom irá sistematizar as colaborações recebidas que subsidiarão os próximos encaminhamentos dos trabalhos do grupo. 

minuta de relatório traça diagnóstico e propõe alternativas de soluções para os problemas identificados nas etapas de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual. O conteúdo está dividido pelos temas: estrutura societária; obrigações de empacotamento de canal (“must-carry”); simplificação tributária; fomento; cotas e produção independente e regulação.

A presidente do GT-SeAC, Nathália Lobo, reforça a importância das colaborações para o aprofundamento da análise sobre o marco jurídico — em vigor há uma década — no intuito de assegurar mudanças que atendam às demandas da sociedade. “Com as contribuições, vamos avaliar a qualidade dos dados e dos diagnósticos apresentados. Também queremos saber se há alternativas que possam ser levadas em consideração, para chegarmos a um resultado satisfatório”, acrescenta.

GT-SeAC — O grupo de trabalho teve início em 26 de maio. Desde então, foram realizadas 46 reuniões com 35 entidades e especialistas de todos os setores envolvidos na cadeia de valor do conteúdo audiovisual, totalizando 52 horas de discussão. Além disso, o GT-SeAC recebeu, em uma primeira etapa de consulta, 48 contribuições escritas (816 páginas) para aprofundar as análises sobre produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual.