Brasil | Obrigações de segurança cibernética para PPPs detentoras de infraestruturas críticas entram em consulta pública

Contribuições podem ser feitas por meio do Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas da Anatel.

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Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) receberá, até o dia 4 de fevereiro de 2022, contribuições à consulta pública que trata da abrangência do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740/ 2020. Pela proposta da Anatel, algumas Prestadoras de Pequeno Porte (PPP) que detêm infraestruturas críticas ficariam sujeitas a atender as obrigações do Regulamento.

A proposta amplia a incidência da resolução para as PPP detentoras de cabos submarinos com destino internacional e para prestadoras de telefonia móvel detentoras de rede própria. A Anatel também propõe a incidência das obrigações para as PPP detentoras de rede de suporte para transporte de tráfego interestadual em mercado de atacado.

Além disso, os fabricantes de produtos para telecomunicações destinados à implantação dessas infraestruturas críticas ficam sujeitos ao cumprimento dos princípios, das diretrizes e da obrigação de elaboração e implementação de uma Política de Segurança Cibernética, previstos no Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações.