Brasil | Outorgas de TVA geram polêmica na Anatel

Processo de adaptação para SeAC da TV O Dia é aprovado por três votos a dois, mas outros dois processos de prorrogação de outorgas tramitam sem consenso.

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Tele.síntese – Lúcia Berbert

Por três votos a dois, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (Serviço TVA) detida pela empresa TV O Dia para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). O relator inicial da matéria, conselheiro Moisés Moreira, negou o pedido e requereu a área técnica que iniciasse o processo de cassação da outorga, em virtude do não preenchimento dos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Lei do SeAC). Posição acompanhada pelo conselheiro Emmanoel Campelo. 

Já os conselheiros Vicente de Aquino e Carlos Baigorri, acompanhados pelo presidente da agência, Leonardo de Morais, apresentaram outro entendimento. No voto divergente, prevaleceu o fato de o Regulamento Geral de Outorgas (RGO), de 10 de fevereiro de 2020, alterou os requisitos para obtenção de outorgas, habilitando a empresa para a adaptação.

Mais informações: https://www.telesintese.com.br/outorgas-de-tva-geram-polemicas-na-anatel/