Brasil | Parecer do PL do VoD cria a Condecine-Faturamento para streaming e regra de fomento

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Teletime – Marcos Urupá

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou nesta quinta-feira, 11, um novo parecer sobre o PL 8889/2017, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que propõe uma ampla regulação dos serviços de vídeo sob demanda (VoD). No texto, Figueiredo retira do alcance da proposta o serviço de radiodifusão e o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). O parecer de Figueiredo está na pauta da reunião agendada para do próximo dia 17 da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI) da Câmara.

Segundo o deputado, os dois serviços são diferentes dos ofertados pelas plataformas de streaming e, por isso, devem ser tratados em legislações específicas.

Além dessas mudanças, o parecer de André Figueiredo determina que as plataformas de VoD invistam anualmente pelo menos 10% do seu faturamento na contratação de direitos de exploração comercial e de licenciamento de conteúdos audiovisuais brasileiros, sendo que pelo menos 50% daquele valor vá para a produção independente, 30% para obras produzidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 10% em conteúdo audiovisual identitário. Esses percentuais serão aplicados de forma progressiva nos dois primeiros anos de vigência da nova lei, diz o parecer.

Mais informações: https://teletime.com.br/12/11/2021/parecer-do-pl-do-vod-cria-a-condecine-faturamento-para-streaming-regra-de-fomento/