Brasil | Parlamentar propõe regras de portabilidade de contratos para TV paga e banda larga fixa

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Teletime – Marcos Urupá

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) apresentou na última semana o Projeto de Lei 1.517/2021, que propõe incluir na Lei Geral de Telecomunicações o direito à portabilidade do contrato para outra prestadora do mesmo serviço. A medida pretende estender a serviços de banda larga fixa e de TV por assinatura a mesma facilidade da portabilidade numérica que já vale para as telefonias fixa e móvel.

“O intuito é que a portabilidade seja possível para os usuários de todos os serviços de telecomunicações. Para isso, ela não pode mais ser somente numérica, tem que ser uma portabilidade de contratos“, defende Bira do Pindaré.

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