Brasil | Parlamentar propõe silêncio positivo a Conselho Gestor do Fust

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Teletime – Marcos Urupá

Está pronto para análise da Comissão de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados o parecer do projeto de lei 1.349/2021, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA). A proposta apresenta mudanças significativas na lei do Fust: a imposição de silêncio positivo para o Conselho Gestor do Fust aprovar ou negar projetos e a possibilidade das operadoras de telecomunicações de ficarem totalmente isentas de recolhimento para o Fundo, caso invistam recursos próprios na implantação de infraestrutura de tecnologia de alto nível, como a 5G, em regiões de zona rural ou urbana com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

O substitutivo do PL, elaborado pelo relator, deputado David Moraes (DEM-SP) propõe que os requerimentos para a execução dos projetos deverão ser apresentados ao Conselho Gestor do Fundo, acompanhados de estimativa de custos, sendo que o colegiado tem o prazo máximo de 60 dias para apresentar uma resposta. Decorrido o prazo, e caso o Conselho Gestor do fundo não tenha se manifestado, a operadora que apresentou os projetos ficaria autorizada a executá-los, desde que estejam em conformidade com as condições mencionadas no requerimento apresentado ao colegiado.

Além da possibilidade de aprovação tácita, por meio do silêncio positivo, o PL permite recursos ao representante do Executivo encarregado de políticas públicas de telecomunicações (ou seja, o Ministério das Comunicações). No caso de negativa do projeto, a operadora que apresentou a proposta pode recorrer a esse representante, ou a quem este delegar essa atribuição, que deverá decidir no prazo de até 60 dias sobre o recurso.

Mais informações: https://teletime.com.br/17/09/2021/parlamentar-propoe-silencio-positivo-a-conselho-gestor-do-fust/