Brasil | Prorrogado o prazo para colaborar com a modernização da Lei da TV por assinatura

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Ascom – Ministério das Comunicações

Ainda há tempo de contribuir com a modernizar a Lei da TV por assinatura. O prazo para colaborar com a proposta que irá atualizar a legislação foi prorrogado. Os interessados terão até o dia 12 de outubro para enviar suas observações sobre o texto elaborado pelo GT-SeAC, grupo de trabalho criado pelo Ministério das Comunicações (MCom) para revisar a norma do Serviço de Acesso Condicionado (GT-SeAC), nome técnico da TV paga.

A minuta de relatório e o formulário de contribuições estão disponíveis na página do GT-SeAC. As observações necessárias ao amadurecimento da análise devem ser encaminhadas ao e-mail detel@mcom.gov.br. “Contamos com as colaborações da sociedade para avaliar a qualidade dos dados e dos diagnósticos apresentados. Também queremos saber se há alternativas que possam ser levadas em consideração, para chegarmos a um resultado satisfatório”, reforça a presidente do GT, Nathália Lobo.

No documento, há uma divisão por temáticas: estrutura societária; obrigações de empacotamento de canal (“must-carry”); simplificação tributária; fomento; cotas e produção independente e regulação. Em cada uma das áreas, são propostas ações que vão desde não adotar nenhuma ação até mudanças mais substanciais.

GT-SeAC — O grupo de trabalho teve início em 26 de maio. Desde então, foram realizadas 46 reuniões com 35 entidades e especialistas de todos os setores envolvidos na cadeia de valor do conteúdo audiovisual, totalizando 52 horas de discussão. Além disso, o GT-SeAC recebeu, na primeira etapa, 48 contribuições escritas (816 páginas) para aprofundar as análises sobre produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual.