Brasil | Sistema online para cartórios melhora a segurança jurídica e reduz custos

Para o Ministério da Economia, a medida irá desburocratizar o sistema cartorial do país e facilitar o acesso das empresas a créditos.

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O presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória (MP) 1.085/2021 nesta semana, que institui o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). A plataforma irá unificar os registros dos mais de 10 mil cartórios do país, incluindo informações sobre imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas. 

Segundo Adolfo Sachsida, secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, a política aumenta a segurança jurídica, a transparência e a agilidade, e reduz a burocracia e os custos do processo cartorial no Brasil. “Essa é uma das medidas mais importantes do nosso governo no que se refere ao aumento de produtividade da economia no longo prazo”, disse o secretário, em coletiva de imprensa.

A MP garante o registro eletrônico de atos e negócios jurídicos; o atendimento remoto aos usuários de todos os serviços, inclusive envio de documentos e expedição de certidões; consulta sobre a posse ou indisponibilidade de bens; entre outros serviços. A adesão ao Serp é obrigatória para os cartórios do país.

O Serp terá um operador nacional de direito privado, mas sem fins lucrativos. Além disso, o texto criou o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Fics), custeado pelos cartórios e supervisionado pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

Garantia de bens móveis

Para Sachsida, um dos principais benefícios será o fortalecimento do canal de garantias. Ele comentou que o canal de crédito do Brasil é prejudicado pela dificuldade de usar bens móveis como garantia no Brasil, o que também atrapalha a retomada econômica.

No Brasil, a maioria dos bens aceitos como garantia pelas instituições financeiras são imóveis, como casas e terrenos. Mas a maior parte dos ativos das empresas são créditos a receber e bens móveis, explicou o subsecretário de Direito Econômico da SPE, Emmanuel Sousa de Abreu.

Ele disse que os bens móveis não costumam ser aceitos pelas instituições financeiras porque não se sabe onde a garantia foi registrada. Com o Serp, os bens podem ser registrados e consultados de forma centralizada.

Outro efeito da MP será a mudança de um sistema cartorial local para um global, em que os cidadãos poderão consultar os registros que os interessem sem a necessidade de se deslocar por cartórios.

A implantação da MP deverá acontecer até 31 de janeiro de 2023 e, para transformá-la em lei ordinária, deve ser aprovada pelo Congresso Nacional.