Brasil | STF considera inconstitucional Lei do Amazonas que fixa normas para cobranças realizadas por telefone

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Convergência Digital

É inconstitucional lei do Amazonas que estabelece normas para cobranças realizadas por telefone a consumidores inadimplentes no estado. Esta foi a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em julgamento no Plenário Virtual encerrado na sexta-feira (3/12). Todos os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, segundo o qual as empresas podem, sim, fazer chamadas por telefonia fixa da mesma região metropolitana, bem como de outras unidades da federação que não seja a do consumidor.

A ação teve início quando a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 360/2016 do Amazonas, que estabelece normas para cobranças realizadas por telefone a consumidores inadimplentes no estado.

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