Brasil | STF tem quatro votos por redução de ICMS em telecom por serviço essencial

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Convergência Digital

Pedido de vista de Gilmar Mendes adiou o julgamento que irá decidir se legislação estadual que estabelece alíquotas maiores de ICMS para o serviços de telecomunicações e energia elétrica fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal.

A discussão acontece no âmbito do RE 714.139, de relatoria de Marco Aurélio Mello, que foi interposto pelas Lojas Americanas contra lei de Santa Catarina que estabeleceu alíquota para esses serviços em patamar superior a 17%, aplicável à maioria das operações.

No caso, as Lojas Americanas questionam acórdão do TJ/SC que confirmou decisão de primeira instância pela constitucionalidade do artigo 19, inciso I, alínea “a”, da lei estadual 10.297/96, que prevê a alíquota de 25% relativa ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação.

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