Brasil | Supremo cede a governadores e ICMS menor em telecom só em 2024

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STF - Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)

Convergência Digital – Luís Osvaldo Grossmann

O Supremo Tribunal Federal cedeu ao ranger de dentes dos governadores e decidiu que, apesar de inconstitucional, os estados poderão seguir cobrando ICMS mais alto de telecomunicações e energia até 2024. Como apontou o ministro Edson Fachin, único dos ministros a divergir, prevaleceu o interesse orçamentário frente ao interesse público. 

O julgamento de mérito foi encerrado no fim de novembro, quando todos os ministros entenderam que o ICMS sobre telecomunicações não pode ser em alíquota superior ao ICMS geral – enquanto este varia em 17% ou 18%, o cobrando do serviços de telecom vai de 25% a 35%. A única divergência, à época, era sobre a cobrança em serviços de energia elétrica. 

Restou a modulação, ou seja, a partir de quando devem se dar os efeitos daquela decisão. Inicialmente, o relator da modulação, José Dias Toffoli, apontou para impacto a partir de 2022, ano fiscal imediatamente seguinte à decisão que considerou a cobrança diferenciada como inconstitucional. 

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