Cadastro Positivo na contramão da Lei de Proteção de Dados, dizem Entidades

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Tele.síntese – Abnor Gondim

Entidades de defesa dos direitos dos consumidores criticaram como “invasão de privacidade” dos clientes a lei sancionada hoje, 8, pelo presidente Jair Bolsonaro que torna automática a inclusão de consumidores e empresas no Cadastro Positivo. Esse banco de dados já existe desde 2011, mas a participação dos clientes era voluntária. A matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado e pode ser alvo de ações na Justiça sob a acusação de violar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Para Juliana Moya, especialista em Relações Institucionais da Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor- a dificuldade de acesso ao crédito no país não vai mudar, e os juros vão continuar aumentando para o consumidor. “Nós ainda estamos ponderando como agir: se vamos acionar o STF [Supremo Tribunal Federal) diante da inconstitucionalidade da lei. Ou defender, em outras instâncias, de que há conflito com a LGPD”, disse.

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