Câmara aprova regulamentação do uso de Inteligência Artificial no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 21/20, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de IA. O texto segue para o Senado.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 21/2020, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A matéria segue para o Senado.

A versão aprovada foi o substitutivo da deputada Luisa Canziani (PTB-PR). A proposta lista vários aspectos da tecnologia que dependerão de regulamentação do Executivo por meio de agências reguladoras e o Banco Central, por exemplo.

Segundo o primeiro autor do PL, Eduardo Bismarck (PDT-CE), o objetivo do projeto é “traçar princípios: direitos, deveres e responsabilidades”.

O PL aponta diretrizes para atuação do governo em todas as suas instâncias em relação ao uso e fomento dos sistemas de IA e define fundamentos para o desenvolvimento e a aplicação das tecnologias, como o estímulo à autorregulação; segurança, privacidade e proteção de dados pessoais; livre manifestação de pensamento e livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

“Procuramos orientar a futura atividade regulatória nesse campo de modo a não inibir o desenvolvimento tecnológico, mas resguardando os cidadãos brasileiros de eventuais riscos”, afirmou Canziani.

Em julho, especialistas em IA participaram de audiência pública e declararam o temor de que a regulação fosse feita sobre a pesquisa e o desenvolvimento da tecnologia, o que poderia inibir a inovação. Eles também questionaram a urgência com que o tema estava sendo discutido entre os deputados e pediram mais tempo para um “debate multissetorial e robusto”, devido à complexidade.

Opinião contrária

Na semana passada, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) emitiu uma nota afirmando que a proposta desconsidera a complexidade do tema, ignorando os debates nacionais e internacionais sobre regulação de IA. 

O grupo acredita também que, embora os princípios e fundamentos estejam alinhados aos avanços internacionais, não há “parâmetros concretos de implementação, supervisão e aplicação desses ideais”.