Tele.síntese – Abnor Gondim

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue cerca de 240 fundos de financiamento infraconstitucionais e desvincula a aplicação de recursos para outras finalidades. Entre eles, estão fundos da área de telecomunicações, a exemplo do Fust e Fistel, mas a matéria preserva os tributos neles previstos. Agora o texto precisa ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado e, se aprovado, passar por análise na Câmara dos Deputados.

O relatório de autoria do senador Otto Alencar (PSD-CE) foi favorável ao texto enviado pelo governo em 2019, que envolvem fundos da União, dos Estados e dos municípios. Como novidade em seu parecer, Alencar destacou que incluiu na proposta um parágrafo no artigo 4º que obriga o governo federal a enviar relatórios anuais sobre as novas destinações dos recursos dos fundos a serem extintos, como ciência e tecnologia e combate à pobreza.  No ano passado, segundo o site da Anatel, o Fust arrecadou R$ 1,215 bilhão, mas aplicou apenas cinco mil reais exemplificou Alencar.

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