CGI.br quer ser ouvido sobre proposta que pode alterar Marco Civil da Internet

O Comitê Gestor da Internet também criou um grupo de trabalho para analisar a proposta de decreto que regula a ação de plataformas digitais.

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O Comitê Gestor da Internet (CGI.br) emitiu uma nota nesta semana sobre a proposta de decreto que pode dar nova regulamentação ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O grupo enviou um ofício ao governo nesta segunda-feira, 24, esclarecendo que pode contribuir com o documento.

A minuta de decreto, idealizada pela Secretaria Especial de Cultura, do Ministério do Turismo, pretende impedir que as redes sociais retirem conteúdos de suas plataformas utilizando como justificativa os termos de uso, interferindo em seus modelos de negócios. O texto também regulamenta o funcionamento de empresas de pagamento digital.

No ofício enviado à Secretaria, o CGI.br reforça seu papel “com mais de 25 anos de tradição elaborando diretrizes estratégicas para o bom uso e desenvolvimento da Internet no país”. O grupo multissetorial é responsável pelo Decálogo de Princípios para Governança e Uso da Internet, que serviu de base para o Marco Civil e para a Lei Geral de Proteção de Dados.

Além disso, o comitê enfatizou seu compromisso com o Artigo 9º do Marco Civil, sobre o princípio da neutralidade da rede, e com o Artigo 24º, que determina que o CGI.br deve ser ouvido pelo Poder Público em iniciativas de racionalização da gestão, expansão e uso da Internet.

Também foi comunicada a criação de um Grupo de Trabalho composto por seis conselheiros para analisar a minuta. A equipe conta com Marcio Migon e Maximiliano Martinhão (representantes de Governo); José Bicalho (representante do setor empresarial); Rafael Evangelista (representante da Comunidade Científica e Tecnológica); Bia Barbosa (representante do Terceiro Setor) e Demi Getschko (representante de Notório Saber em Assuntos de Internet).

As atividades do grupo começaram nesta terça-feira, 25.