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Foi eleito nesta quarta, 27, o senador Eduardo Gomes (MDB/TO) para presidir a Comissão Mista da Medida Provisória 869/2018, que altera a Lei de Proteção de Dados de 2018. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi alterada pela MP 869 no final do governo Temer para que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados prevista em lei mas vetada originalmente pelo Executivo pudesse ser criada sem risco de fragilização jurídica por vício de origem.

Além disso, a MP alterou diversos outros pontos da lei original e ainda ampliou o prazo para a entrada em vigência, de 18 para 24 meses. O deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que havia relatado a lei, foi escolhido relator da Medida Provisória.

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