Teletime – Marcos Urupá

Em posicionamento divulgado nesta sexta-feira, 7, a Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC), defendeu o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, de maneira completa, somente de agosto de 2021. No caso do pleito não ser atendido, a entidade aponta que pelo menos, numa tentativa de mediação, é importante a manutenção do texto integral da MP 959/2020, que dentre outros assuntos, trata da prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021.

A entidade também defendeu a votação urgente da PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados como direito fundamental constitucional e atribui à União a competência privativa para legislar sobre proteção de dados. O relatório da proposta de emenda à Constituição já foi aprovado pela comissão especial que analisou o seu texto. O relator da matéria é o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Leer más: https://teletime.com.br/07/08/2020/contic-defende-vigencia-total-da-lgpd-somente-em-agosto-de-2021/

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here