Decisão do STF faz PGR defender o fim de ação contra Telebras/Viasat

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Convergencia Digital

A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal parecer onde manifesta a opinião contra o seguimento do mandado de segurança 36.099, impetrado pelas empresas Via Direta e Rede Tiradentes, de Manaus, contra a decisão do Tribunal de Contas da União que reconheceu a legalidade do contrato entre a Telebras e a Viasat. 

A decisão também negou o ingresso das empresas amazonenses como partes interessadas no processo. Daí o questionamento ao STF. O parecer do subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco lembra que, apesar de medidas exigidas à Telebras e Viasat, no mérito a Corte de Contas decidiu pela legalidade do contrato. 

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