Tele.síntese – Lúcia Berbert

O governo publicou, nesta quarta-feira, 30, decreto que regulamentação das Análises de Impacto Regulatório (AIR), previstas na Lei Geral das Agências Reguladoras e na Lei de Liberdade Econômica. Pelo texto, na elaboração das análises, devem ser levadas em conta, de forma justificada, as metodologias específicas para aferição da razoabilidade do impacto econômico, como a análise multicritério; a de custo-benefício; de custo-efetividade; de custo; de risco; ou de risco-risco. 

O decreto prevê a realização de avaliação de resultado regulatório (ARR) para verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação. Isso nos casos de regulamentos que tenham ampla repercussão na economia ou no país; existência de problemas decorrentes da aplicação do referido ato normativo; impacto significativo em organizações ou grupos específicos; tratamento de matéria relevante para a agenda estratégica do órgão; ou vigência há, no mínimo, cinco anos. 

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