Deputados aprovam PL que permite Anatel suspender venda de serviços de telecom

Caso o projeto seja aprovado de forma definitiva, a agência poderá suspender temporariamente a ativação de novos acessos pela prestadora.

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 1294/19, que cria nova sanção para empresas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O PL altera o artigo 179 da Lei Geral das Telecomunicações, acrescentando que, além de multas, a Anatel poderá, “na forma da regulamentação, adotar medida cautelar suspendendo temporariamente a comercialização e a ativação de novos acessos ao serviço pela prestadora.”

A proposta original do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) previa que a agência pudesse suspender a comercialização de celulares e a ativação de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas aplicadas à prestadora de serviço de telecomunicações. 

Entretanto, o relator do processo, deputado Luis Miranda (DEM-DF), entendeu que o projeto promovia um “engessamento excessivo”. Por isso, ele optou por um texto que permite à Anatel decidir, “por meio de regulamentação, as situações nas quais a prestadora será proibida de ativar novos assinantes – algo que concorre para maior segurança jurídica e atração de investimentos.”

Justificativa

Em seu voto, o relator justificou que a aplicação de multas tem baixa eficácia, já que a efetiva arrecadação costuma ser mais baixa do que o esperado.

“Segundo o ‘Relatório de Prestação de Contas do exercício de 2018’ da Anatel, no período de 1997 a 2018, o órgão aplicou 63.004 multas, correspondendo a R$ 6,9 bilhões em termos financeiros. Já o montante efetivamente arrecadado dessas multas no período foi bem menor: R$ 827 milhões”, afirmou Miranda.

Além disso, um relatório do Tribunal de Contas da União de 2017 mostrou que, no ano de 2014, 26,9% das multas aplicadas pela agência estavam sob risco de prescrição. “Esses números deixam claro que, ao menos no caso da Anatel e das empresas por ela fiscalizadas, multas não são eficazes para punir empresas e levar a uma melhoria de qualidade para o consumidor”.

O PL também já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e, agora, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que deliberará em caráter conclusivo.