Teletime – Marcos Urpá

Foi aprovado na última quarta, 14, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação de Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados o requerimento 80/2019, de autoria do deputado Vinicius Poit (NOVO-SP) e que pede a realização de audiência pública para discutir a decisão cautelar da Anatel impedindo a comercialização do serviço Fox+. Na ocasião, a agência proibiu a disponibilização de conteúdo linear pela Internet a usuários que não possuem assinatura de TV paga. A audiência pública na CCTCI ainda não tem previsão de acontecer, mas o tema tem tomado conta da agenda de muitos parlamentares não só na Câmara, mas também no Senado.

Segundo o deputado Poit, a Anatel exorbitou sua competência a proferir tal decisão, prejudicando assim consumidores que contrataram o serviço over-the-top. “Fazem-se necessários esclarecimentos da agência reguladora para justificar a medida de suspensão da programação por meio de liminar, sem análise prévia do conselho da agência”, justifica o parlamentar. Para ele, “a oferta de programação audiovisual pela Internet, como no aplicativo da Fox, é uma inovação tecnológica e necessita de maior discussão antes de sofrer ações administrativas que limitem seu uso e possam prejudicar os consumidores e a inovação”.

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