Tele.síntese – Miriam Aquino

O Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações já tem pronta a minuta de Decreto Presidencial com a política pública que deverá ser seguida pela Anatel, na regulamentação da nova lei de telecomunicações, a Lei 13.879/ 19 Segundo fontes do ministério, o decreto, além de definir quais são as áreas  “economicamente não atrativas” onde as operadoras terão que manter os serviços de telefonia fixa, mesmo depois de mudarem os seus contratos de concessão para  autorização, estabelecerá também o balizamento para o cálculo do encontro de contas da migração.

Segundo fontes do MCTIC, as empresas que migraram os  atuais contratos de concessão para o regime privado irão ter inúmeras obrigações de investimentos em redes de banda larga onde não há ainda essa rede. E o cálculo de quanto serão esses investimentos é que será feito pela Anatel, que já anunciou a contratação de uma consultoria para apoiá-la.

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