Divergências sobre bens reversíveis pesam na decisão de migrar concessões

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Convergencias Digital – Luís Osvaldo Grossmann

As mudanças legais no mercado de telecomunicações com a Lei 13.879/19 são motivo de festejo pelas operadoras que atuam no Brasil, mas ainda existem indefinições que afetam a decisão de mudar os atuais contratos de concessão de telefonia para termos de autorizações em regime privado. Como destacaram as próprias empresas durante debate sobre a nova lei no Futurecom 2019, os prazos e especialmente os bens reversíveis ainda são pedras no caminho. 

“A lei está aprovada, mas há visão distintas entre o TCU e a agência reguladora que afetam diretamente o cálculo da migração. A questão do bem reversível vai ter que ser enfrentada. Ministério, Anatel e Tribunal de Contas da União têm que ter alinhamento para que os investidores sintam segurança para continuar a investir bilhões no Brasil”, afirmou a diretora jurídica da Claro, Isabela Cahú.

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