Entidades querem suspender decreto sobre cálculo de concessões e bens reversíveis pela Anatel

Para a Coalizão Direitos na Rede, a Consulta Pública nº 34 da Anatel e o Termo de Compromisso Arbitral entre a Agência e a Vivo reforçam o caráter de urgência para cancelar dispositivos do decreto.

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A Coalizão Direitos na Rede (CDR), composta por entidades que atuam em defesa dos direitos digitais, reforçou seu pedido ao Tribunal Regional Federal (TRF) na semana passada para suspender os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º, o parágrafo único do artigo 6º e o artigo 12º do Decreto Presidencial 10.402/2020.

A ação protocolada pelas entidades em junho de 2020 tem o objetivo de rever a renovação automática de autorizações para a exploração de frequências e a metodologia econômica definida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para calcular o valor de concessões e dos bens reversíveis. Para a CDR, os critérios de cálculo levam a uma subvalorização dos ativos.

De acordo com a rede, dois fatos novos motivaram a petição ao TRF: a publicação da Consulta Pública nº 34/2021, que tem como base a Resolução 744/2021, e o Termo de Compromisso Arbitral (TCA) entre Anatel e Telefônica Brasil (Vivo).

O grupo diz que a consulta pública de apenas 17 dias contém dispositivos que facilitam a perda de bens reversíveis com base em anuência prévia da Anatel, de acordo com a Resolução 744/2021.

Segundo o regulamento, a Agência permite previamente que as empresas optem pela desvinculação de bens reversíveis “quando houver a perda da essencialidade do bem para a prestação do STFC em regime público” e quando o bem estiver sucateado, obsoleto ou com defeito, e que escolham pela substituição do bem por outro de propriedade da prestadora.

“Importante destacar que os bens reversíveis se constituem em milhares de quilômetros de redes públicas de transporte e de acesso e seus respectivos dutos que atendem não só a telefonia fixa, mas também são responsáveis por aproximadamente 40% do tráfego de dados na banda larga fixa no Brasil, bem como centenas de imóveis, com valor estimado pelo TCU em torno de R$ 121 bilhões, conforme os documentos já encartados aos autos”, afirma a CDR na petição. 

Por isso, a rede diz que é arriscado consentir previamente com a desvinculação de bens reversíveis, deixando por conta das maiores interessadas em reduzir o valor dos ativos.

Quanto ao TCA com a Vivo, firmado em 30 de junho, a CDR afirma que o termo também contempla os bens reversíveis e outros aspectos econômicos ao mesmo tempo em que está em curso uma avaliação sobre migração das concessões para autorizações.

A Anatel contratou, no final do ano passado, uma consultoria internacional para listar e avaliar os bens reversíveis e o valor das concessões. A CDR teme que o TCA atrapalhe os resultados do levantamento.

Para o grupo, a situação é de urgência, “tendo em vista a situação de urgência por conta do alto risco ao interesse público”.