Especialistas querem mais tempo para debater o marco legal de Inteligência Artificial

Entidades do setor querem normas menos engessadas e mais discussões sobre os projetos de lei.

99

Leer en español

Depois de aprovar o caráter de urgência para o Projeto de Lei 21/20, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de Inteligência Artificial no Brasil, a Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública na semana passada para ouvir entidades do setor.

Promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a reunião mostrou divergências entre os especialistas e ressaltou a importância de ampliar o debate sobre a matéria, sem pressa na tramitação.

Para Rafael Sebben, diretor da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), o setor não deve ser regulado. Ele defende que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor já contemplam várias normas previstas na proposta de marco legal da IA, e teme que mais regras engessem o setor que é dinâmico.

Já Ítalo Nogueira, presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), sugeriu aprimorar os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, como a regulação do uso e não da pesquisa e do desenvolvimento da tecnologia. Além disso, ele recomendou redução das punições previstas e ampliação do apoio e do fomento ao setor.

A proposta ganhou coro de Loren Spíndola, representante da Associação Brasileira das Empresas de Software. Ela concorda que a regulação deve ser feita sobre o uso, e reconhece que o marco legal é importante para reforçar a segurança jurídica na área de Inteligência Artificial.

“As empresas do setor privado que desenvolvem e as que aplicam a tecnologia precisam de segurança jurídica para avançar no desenvolvimento, investir mais, e o cidadão também, por sua vez, precisa confiar no sistema de Inteligência Artificial para poder usar todos os benefícios da tecnologia”, disse Spíndola.

Um consenso entre os especialistas é a necessidade de mais debates sobre a regulamentação. Como a urgência da matéria foi aprovada, o PL pode ser levado ao plenário sem um relatório para a discussão.

“Precisamos de mais tempo para um debate multissetorial e robusto, e a palavra da ordem é complexidade”, afirmou Bianca Kremer, da Coalizão Direitos na Rede.

Gustavo Ramos Rodrigues, coordenador de Políticas Públicas do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), ressaltou a relevância da discussão: “Considerando a importância de uma regulação como essa, cujo conteúdo vai impactar a realidade social e econômica do país pelas próximas décadas, o ponto que eu quero levantar é que esse debate precisa ser objeto de uma discussão ampla participativa e multissetorial, a exemplo de como foi o Marco Civil da Internet e a LGPD. […] Precisamos de mais tempo e abertura para esse debate”.

A relatora do marco legal na Comissão, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), prometeu ampliar as conversas, mesmo com a urgência da tramitação, segundo a Agência Câmara de Notícias. 

“De fato, a urgência foi aprovada, inclusive para a gente levar essa discussão para o Plenário e dar protagonismo à pauta. Obviamente, vamos submeter a relatoria a muito diálogo, construção, escuta e muita reflexão para que o texto esteja maduro para votação”, afirmou a parlamentar.