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Foi encerrada nesta segunda-feira, 27, a consulta pública nº 8, que trata da proposta de atualização do rol de opções de projetos que poderão ser estabelecidos como compromissos adicionais e fator de redução de desigualdade social e regionais e de execução de projetos estratégicos. Esses projetos estão no contexto de celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs). A consulta, que obteve 11 contribuições, tem como foco ajustar os projetos adicionais atuais que, no entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), não atendem às premissas estabelecidas em políticas públicas do setor, especialmente na de reduzir desigualdades regionais no acesso à banda larga.

Entre as contribuições, a Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet) sugere que “independentemente dos critérios propriamente ditos, que vão informar a redução de desigualdades (PIB, grupos socioeconômicos, grupos populacionais, etc.), entendemos que o mais importante é que se tenha total transparência na forma, métodos e variáveis para como calcular o VPL Negativo de determinado projeto vinculado a compromisso adicional de um TAC. 

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