Gilmar Mendes inclui Anatel na ação da PGR contra a Lei das Antenas

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Tele.síntese – Abnor Gondim

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu hoje, 16, incluir a Anatel como terceiro interessado na Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela PGR (Procuradoria Geral da República) contra a gratuidade do direito de passagem prevista no artigo 12 da Lei Geral das Antenas para a instalação de redes de telecomunicações.

Com essa decisão, a Agência Nacional de Telecomunicações se tornou a quinta organização contrária à ADI a ingressar no processo na condição de “amicus curiae” (amigo da corte) para dar subsídios que possam contribuir ao julgamento do pedido de liminar apresentado no dia 1º de julho para revogar o benefício. Até agora apenas o Governo de São Paulo entrou na ação a favor dos argumentos da PGR.

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