Governo abre duas novas consultas para atender OMC na Lei de Informática

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Convergencia Digital

O governo federal publicou nesta sexta, 10/5, duas novas consultas públicas sobre mudanças nos processos produtivos básicos de desktops e placas de circuito impressos. É mais um passo nos ajustes ao sistema de incentivos à produção nacional previsto na Lei de Informática, no sentido de atender a decisão da Organização Mundial do Comércio que considerou alguns dos benefícios da política brasileira em desacordo com compromissos internacionais.

São mais duas da lista de 40 PPBs apelidadas de ‘nested’, porque contém exigências de componentes também produzidos com incentivos – mal comparando, algo como PPBs aninhadas em outras PPBs. Ambas adotam a mesma fórmula que vem sendo costurada para manter o incentivo à fabricação nacional e que já foi apresentada nas duas consultas anteriores, sobre notebooks e celulares. 

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